norma nº 177/2007

DECRETO LEGISLATIVO N'177 de 21 de Dezembro d
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio nº2013/2006,
celebrado com o Ministério da Saúde que tem por
objetivo a reforma do centro e atendimento
Odontológico.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convenio 2013/2006, celebrado
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Ministério da Saúde que tem por
objetivo reforma do centro de atendimento odontológico, contrato
este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº1287/2007, parte integrante deste
decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem como objeto dar apoio
técnico e financeiro para “REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE”,
visando ao fortalecimento do sistema Único de Saúde — SUS, conforme
especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer
parte integrante do presente Termo.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2007.
JOÃO INS
Bucal 2 15. dos Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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