norma nº 178/2008

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DECRETO LEGISLATIVO Nºt7: de Janeiro de 2:
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse Nº
195.843-95/06, Celebrado com o Ministério do
Esporte que tem como Objetivo Implantação e
Modernização do Centro Esportivo Cohapar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº195.843-95/06 celebrado com o Ministério do Esporte, o qual
tem como objetivo a implantação e modernização do Centro Esportivo
COHAPAR, contrato de repasse este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº1289/2007, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O contrato mencionado no artigo antecedente tem
por finalidade a transferência de recurso financeiro da União para a
IMPLANTAÇÃO e MODERNIZAÇÃO PARA ESPORTE RECREATIVO
E DE LAZER, no município da Lapa.
Art. 3º - O contrato, objeto deste Decreto Legislativo, tem
prazo de inicio a partir de 30 de novembro de 2007, ou à partir da data de sua
assinatura, sendo previsto o término para o dia 31 de junho de 2008, podendo
ser prorrogado mediante aprovação da CONTRATANTE quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objetivo no
prazo acordado.
Parágrafo Único — o prazo de vigência previsto no caput foi
prolongado para o dia 30 de junho de 2008, conforme publicado no Diário
Oficial da União — Seção 3 — Ministério da Fazenda — Módulo I, do dia 28 de
novembro de 2007.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2008
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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