norma nº 179/2008

ont Cipa,
ESTADO DO PARANÁ
DEC, LEGISLATIVO N'º179 de 01 de F iro de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Termo de Convênio de Cooperação
Financeira nº 1220070185, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado da
Educação, referente a Transporte Escolar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA;
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio de cooperação financeira nº 1220070185, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado da Educação, referente a transporte
escolar, convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 908/2007, sendo
parte do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo antecedente tem
como objetivo repassar auxilio financeiro e/ou cessão de veiculo (s) ao
MUNICÍPIO, visando oferecer condições à prestação do serviço de
transporte escolar aos alunos de rede de ensino público estadual, residentes na
área rural do Município.
Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto Legislativo, terá
validade à partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 28 de fevereiro
de 2008, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante acordo prévio entre
os participantes, constituindo-se alterações ajustadas em objeto de Termo
Aditivos, que serão parte integrantes para todos os efeitos e direitos deste
Termo de Convênio.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Fevereiro de 2008
Puciall 33 49 dos Soda JOÃO ANTOA TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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