norma nº 181/2008

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DECRETO LEGISLATIVO N'I81 de 05 de Março de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: : TERMO DE CONVÊNIO que
entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e
combate a fome, que tem por objetivo a
execução do Projeto Serviço de Proteção
Socioassistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência — Manutenção da APAE.
o O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio nº 1318/MDS/2005, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, convenio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 125/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por objetivo a
execução do Projeto serviços de Proteção Socioassistencial à Pessoa Portadora
de Deficiência — Manutenção da APAE.
Parágrafo único — Para atingir o objeto combinado, os
participantes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
[e qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio,
É independentemente de transcrição.
Art. 3º - O convênio, objeto deste Decreto Legislativo, terá
início de sua vigência em 29 de dezembro de 2005 e seu encerramento em 27
de novembro de 2008, conforme documentos acostado à este decreto
Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de março de 2008
N :
Buciul 7.8. dos Solo JOÃo [8 MARTINS
y nte
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
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