norma nº 114/2006

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Súmula; “Referenda Termo de Convênio para prestação de serviços de
arrecadação, firmado entre o Município e o Banco Bradesco
S.A., com objetivo de autorização por parte do Município, para
que o referido Banco possa receber tributos e demais receitas”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DE CRETA:
La Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Banco Bradesco S.A., para prestação de serviços de arrecadação.
Art. 2º - O presente convênio autoriza o banco a receber tributos
e demais receitas devidas por qualquer modalidade.
Art. 3º - O presente convênio vigerá por 12 (doze) meses, a contar
da data de sua assinatura, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por
qualquer das partes sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações,
mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte.
nico - Em função da assinatura deste comênio, ficam
revogados para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com mesmo
| objetio.
| Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
| [5 publicação.
|
| Poder Legislativo da Lapa, Estado do ] e Maio de 2006.
JO. AFONSO
Presidente
JOÃO /S MARTINS
1 tário
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