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DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, de 25 de Maio de 2006
Súmula; REFERENDA 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
e Art. 1º - Fica referendada 1º termo Aditivo ao termo de Convênio
entre Município de Lapa e a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo.
Art. 2º - O termo Aditivo, tem por objetivo autorizar em caráter
precário e excepcional a participação nos serviços da entidade de 04 (quatro)
funcionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar de
serviços gerais e 01 (uma) professora para atender a demanda de serviços junto à
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ficando
à disposição da mesma, neste Município.
Art. 3º - O Presente Termo Aditivo terá seu prazo de vigência a partir
da data de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CC
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