norma nº 117/2006

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Súmula; REFERENDA CONTRATO DE REPASSE Nº 018782277/2005/MDA/CAIXA,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
REPRESENTADO PELA CEF, OBJETIVANDO AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAF — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
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nd Art. 1º - Fica referendada Contrato de Repasse n
018782277/2005/MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por
Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela CEF,
objetivando ações relativas ao programa PRONAF — Transferência de recursos financeiros
da União.
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Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a aquisição de veículos e equipamentos,
no Município de Lapa.
Art. 3º - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de
acordo com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes
do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 4º - A Título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este
” Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de execução financeira, o valor de R$
E 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Art. 5º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua
assinatura, encerrando-se no dia 31/08/06, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça
a consecução do objetivo no prazo acordado.
Art 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Par: aío de 2006.
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