norma nº 119/2006

PE o PRE,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, de 29 de Junho de 2006
Súmula: REFERENDA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
126/05, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, REFERENTE À CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA INTEGRAÇÃO COM O CENTRO
EMISSOR DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
(o) Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria da Segurança Pública e a Prefeitura Municipal de
Lapa.
Art. 2º - O presente Termo fica incluído ao Convênio nº. 126/05 a cessão
de equipamentos de informática para integração com o centro emissor de carteiras de
identidades, de acordo com as seguintes especificações:
Parágrafo Único — 01 (um) microcomputador Pentium III, 128 RAM, HD 20
GB, monitor 15º, CD ROM, monse, teclado, placa de rede 10/100 e modem de 56Kba; 07 (uma)
impressora laser monocromática ou jato de tinta; instalação e serviços com conexão dos equipamentos
constantes do item anterior com a internet, para que o programa possa acessar a intranet da Celepar.
Art. 3º - As demais cláusulas e condições do Convênio permanecem
inalteradas e aplicam-se ao presente termo.
Art, 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MM SOGRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná