norma nº 120/2006

qaUNICIR, LAPA - PR
º 20, d. h 2
Súmula; “Referenda Termo de Convênio entre o Município e Instituição
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
am Município da Lapa e a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo o repasse de subvenção
mensal pelo Município à Instituição, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1953, 24
de Maio de 2006.
Art. 3º - O Município repassará a Instituição a importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), mensais, que deverão ser utilizados em benefício das crianças e
adolescentes assistidos pela instituição.
Parágrafo Único — A instituição deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 4º- A vigência do presente convênio tem início a contar de 01 de maio
de 2006, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado através de
termo aditivo.
- Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Junho de 2006.
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