norma nº 122/2006

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D. LEGI TIVO Nº 122, deo to de
Súmula: “Referenda Termo de convênio 1140/MAS/20083,
firmado entre o Município e o Ministério da Assistência
Social, referente a assistência financeira para atender a
manutenção da APAE”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - Fica referendado o Termo de Convênio, que celebram o
Município da Lapa e o Ministério da Assistência Social.
Art. 2º- O presente convênio constitui-se na assistência Financeira
para atender a manutenção da Escola APAE, conforme plano de trabalho devidamente
aprovado, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de
[a] transcrição.
Art. 3º - Para execução do objeto deste convênio serão destinados
recursos no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), à conta de dotação orçamentária
consignada ao Fundo Nacional de Assistência Social pela Lei 10.640, de 14 de janeiro de
2003, na Funcional Programática nº 08.242.0065.2561.0182, Elemento de Despesa
33.40.41, Fonte 100, Nota de Empenho nº 2003NE006690, de 22/12/03, com a
contrapartida do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo um total
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Alaméda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIONES
LAPA - PR
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Art. 4º - O presente convênio vigerá por 14 (quatorze) meses,
sendo 12 meses para execução do objeto pactuado, acrescido de 60 dias para apresentação
da prestação de contas.
S1º- O presente convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante
solicitação do Convenente, acompanhado do Plano de Trabalho, devidamente reprogramado, a ser
apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do término do prazo de execução e desde que as
justificativas sejam aceitas pela Autoridade Concedente.
o S2-A Vigência poderá ser prorrogada “De Oficio”, caso venha à ocorrer
atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período de atraso verificado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da La; agosto de 2006.
Jo. AFONSO
E CSS
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