norma nº 123/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLAT Nº 23d sto de 2006
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre o Estado do Paraná,
por meio da Casa Militar da Governadoria, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e o Município de Lapa/Pr,
para fins de implementação do Programa Bombeiro
Comunitário.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
[a APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Estado do
Paraná, por meio da Casa Militar da Governadoria, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o
Município de Lapa/Pr, para fins de implementação do Programa Bombeiro
Comunitário.
Art. 2º - O presente convênio com base em autorização
Governamental exarada nos Decretos Estaduais nº. 6.072 de 31 de janeiro de 2006 e
5.927 de 23 de dezembro de 2005, tem por finalidade a regularização de serviços de
combate a incêndios e ações de Defesa Civil, por meio da implementação do
Programa Bombeiro Comunitário.
(o) Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Parahá, em 23. de Agosto de 2006.
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