norma nº 124/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLAT 12: de
Súmula; “Referenda décimo quinto aditivo ao contrato de
concessão nº 250/82, firmado com a SANEPAR”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o décimo quinto aditivo ao contrato de
(a) concessão nº 250/82, firmado entre o Município e a SANEPAR.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a prorrogação do prazo
previsto na cláusula sétima do décimo quarto aditivo do contrato citado acima.
Art. 3º - O prazo de vigência deste instrumento é de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 11/08/2006.
Art. 4º - As demais cláusulas e condições do contrato de concessão e
seus termos aditivos originais, que não colidam com as do presente instrumento,
permanecem válidas e inalteradas.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. /
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná de Agosto de 2006.
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