norma nº 125/2006

ESTADO DO PARANÁ
D. LEGISLA
Súmula; REFERENDA CONTRATO AFPR/SEM Nº 1095/2006, REFERENTE A
EMPRÉSTIMO A SER TOMADO PELO MUNICÍPIO, DA AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A, QUE TEM POR OBJETIVO O
FINANCIAMENTO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
- APROVOU c esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato AFPR/SEM Nº 1095/2006,
referente a Empréstimo a ser tomado pelo Município, da Agência de Fomento do Paraná
S/A, que tem por objetivo o Financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias
Urbanas.
Art 2º- A AGÊNCIA, tendo em vista o termo de Convênio assinado
entre o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante
denominado SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do
Tesouro Nacional — STN, divulgada através do ofício nº. 1785/2006 de 29/03/2006,
concede ao MUNICÍPIO, empréstimo no valor de R$ 384.598,01 (trezentos e oitenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo) para execução de Projeto
integrante do Programa de investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná — SFM.
a Art. 3º - O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a
contar da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze)
meses, a partir da data da primeira parcela liberada.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2006.
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