norma nº 126/2006

ESTADO DO PARANÁ
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« ISLA T) 1
Súmula: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 127/2005, FIRMADO COM O
MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA
UNICO DE SAUDE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
a Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 127/2005, firmado
com o Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico de Saúde.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por objetivo dar apoio técnico e
financeiro para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE”,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme especificações
técnicas constantes do plano de trabalho que passa a fazer parte integrante do presente
Termo.
Art. 3º - O Presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução
fisico-financeira.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paran 31 de Agosto de 2006.
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