norma nº 2553/2011

LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção
urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e
demais servidores deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar
do Município para outro ponto do Território Nacional.
.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em
favor do beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão
Executiva, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura
de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para
deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder
Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem
pernoite, sendo devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela I,
anexo I, da presente Lei.
§ 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará
jus a diárias conforme valores constantes na tabela II, anexo I, da presente
Lei.
§ 3º - A diária não será concedida quando o período de
afastamento for inferior a 4 (quatro) horas.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a concessão de diárias
para Assessores Parlamentares.
Art. 4º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte, que não seja por veículo oficial será concedido diárias, cujos
valores a serem liberados, serão os constantes e na forma das tabelas I e II,
anexas a presente Lei, por dia de afastamento.
LEI Nº 2553, DE 03.02.11 ... 02
Art. 5º - Quando o deslocamento ocorrer por outro meio de
transporte disponibilizado pela câmara, será concedido diária, cujos valores a
serem liberados, serão os constantes e na forma, da tabela III, anexa a
presente lei, por dia de afastamento.
Art. 6º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da
sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de
depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 7º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as
tabelas constantes do anexo I da presente Lei, os mesmos poderão ser
revistos por Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos
valores fixados, mediante a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 8º - O pedido de diária será solicitado através do
preenchimento de formulário, conforme anexo II, devidamente fundamentado,
e será concedido através de Ato da Presidência da Comissão Executiva,
conforme anexo III.
§ Único – As solicitações de diárias serão respondidas ao
solicitante no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao
poder legislativo, mesmo no recesso parlamentar.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1304, de 25 de outubro de 1995, bem como o Ato da
Mesa Executiva nº 11, de 26 de outubro de 1995 fica revogado também a Lei
Municipal nº 1.840/2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
NEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
TABELA I
TABELA II
Distâncias da Sede DIÁRIA COM PERNOITE
(Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA III
Distâncias da Sede DIÁRIA COM
TRANSPORTE CUSTEADO
PELA CÂMARA (Valores
em reais)
DIÁRIA COM
TRANSPORTE CUSTEADO
PELA CÂMARA +
PERNOITE (Valores em
reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300 Km 120,00 240,00
Acima de 300 Km 140,00 260,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 120,00
De 101 a 300 Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitamos à pessoa abaixo identificada, diária:
Nome:
cargo:
Serviço a ser realizado:
Lapa
Local de deslocamento:
Meio de Transporte: Câmara Próprio
DISTÂNCIA
APROXIMADA:
KM.
( ) Defiro ( ) Não Defiro
N° de diárias: 
 ____________________
 Vereador Presidente
Lapa,
_________________________
Nome:
Cargo: 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2553, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
ATO DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS
Nº (_
__)
(_____)
Fica autorizada a concessão de (Nº de diárias) diária(s), conforme
solicitação do agente político/empregado abaixo identificado, isto em
conformidade com a Lei Municipal nº (Nº da Lei)
(NOME DO SOLICITANTE)
Câmara Municipal da Lapa em, 
 _______________________(ASSINATURA)___________________
Vereador Presidente
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal