norma nº 2598/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2598, DE 24 DE MAIO DE 2011
Súmula: Cria o Programa Municipal de Prevenção 
contra o uso indevido de Drogas ilícitas, 
Doenças Sexualmente Transmissíveis 
(DST) e AIDS a ser implantado no âmbito 
das instituições de ensino do Município de 
Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção 
Contra o Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas, Doenças Sexualmente 
Transmissíveis (DST) e AIDS a ser implantado no âmbito das instituições de 
ensino localizadas no município de Lapa-PR, tanto na zona rural tanto quanto 
na zona urbana. 
Art. 2° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se por lei ou por 
outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua 
saúde física e mental, assim como de seus familiares, e seu aperfeiçoamento 
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 
Art. 3° - É obrigação da família, da sociedade, do Poder 
Público e das instituições de ensino assegurar aos estudantes, crianças e 
adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à 
saúde, mediante a implantação e ou implementação de política pública 
voltada à informação, à orientação e à conscientização sobre os riscos do 
uso indevido de drogas, sobre os riscos de obtenção de doenças 
sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS, bem como sobre os efeitos 
danosos que essas doenças causam à criança, ao adolescente, à família e à 
sociedade. 
Art. 4° - São princípios que orientam o Programa Municipal de 
Prevenção contra o uso indevido de Drogas lícitas e ilícitas, Doenças 
Sexualmente Transmissíveis (DST) e AIDS. 
I – o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, 
especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade; 
II – o respeito à diversidade e às especificações populacionais 
existentes; 
III – a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania 
dos indivíduos, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso 
indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados, bem como a 
aquisição, por contágio, de doenças sexualmente transmissíveis; 
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IV – a promoção da responsabilidade compartilhada entre o 
Município, as Instituições de Ensino e a Sociedade, reconhecendo a 
importância da participação social nas atividades do programa; 
V – o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores 
correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não 
autorizada e o seu tráfico ilícito; 
VI – articulação com os órgãos do Ministério Público e dos 
Poderes Legislativo e Judiciário visando cooperação mútua nas atividades do 
programa. 
Art. 5° - A implantação do Programa é obrigatória em toda a 
rede municipal de ensino. 
§ 1º - Esta lei orienta e sugere a implantação do programa 
também nas escolas particulares de ensino fundamental e médio e nas 
escolas estaduais localizadas no município de Lapa.
§ 2º - A implantação do programa em toda a rede de ensino 
seja no ensino público ou privado, na educação infantil, no ensino 
fundamental e médio é de fundamental importância e condição para a 
eficácia do programa e atingindo as metas pretendidas, que é a redução da 
dependência química e da disseminação das doenças sexualmente 
transmissíveis (DST) e da AIDS no âmbito do município. 
Art. 6° - Constituem atividades de prevenção ao uso indevido 
de drogas e ao contágio de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, 
aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e 
para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. 
 
Art.7° - As atividades de prevenção do uso indevido de 
drogas, bem como da aquisição, por contágio, de doenças sexualmente 
transmissíveis (DST) e AIDS devem observar aos seguintes princípios e 
diretrizes: 
I – o reconhecimento de que o uso indevido de drogas e a 
aquisição por contágio de doenças sexualmente transmissíveis são fatores de 
interferência na qualidade de vida do indivíduo, da família e nas suas 
relações com a comunidade à qual pertence; 
II – o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade 
individual em relação ao uso indevido de drogas e ao relacionamento afetivo￾sexual responsável; 
III – a difusão de estratégias preventivas diferenciadas e 
adequadas às especificidades sócio-culturais dos diversos segmentos da 
sociedade, bem como das diferentes drogas utilizadas e seus efeitos danosos 
ao organismo; 
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IV – o compartilhamento de responsabilidade e colaboração 
mútua entre as instituições de ensino do setor público e privado, bem como 
dos diversos segmentos da sociedade, mediante troca de informações, 
cooperação no treinamento e capacitação de profissionais, por meio de 
estabelecimento de parcerias; 
V – a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação 
científica como forma de orientar as ações educativas e preventivas; 
VI – o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” 
e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de 
natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; 
VII – o tratamento especial dirigido às parcelas mais 
vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades 
específicas; 
VIII – a articulação entre os serviços e organizações que 
atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de 
atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; 
IX – o investimento em alternativas esportivas, culturais, 
artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de 
melhoria da qualidade de vida; 
X – o estabelecimento de políticas de formação continuada na 
área da prevenção do uso indevido de drogas e aquisição, por contágio, de 
doenças sexualmente transmissíveis para os profissionais da educação; 
XI – a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do 
uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, 
alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos 
relacionados a drogas e a doenças sexualmente transmissíveis. 
 
Art.8° - Caberá ao Município de Lapa, com a participação 
conjunta com os Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência 
Social e as Instituições de Ensino do Município, implantar o programa, 
mediante a implementação das seguintes ações: 
I – Elaboração de Projeto; 
II – Palestras; 
III – Oficinas; 
IV – Eventos de âmbito municipal; 
V – Treinamento dos profissionais da educação para operar o 
programa; 
VI – Estabelecimento de parcerias, onde haja o envolvimento 
dos Órgãos Municipal da Educação, da Saúde e da Assistência Social com os 
estabelecimentos de ensino do município, associações de bairros, Conselhos 
Municipais e demais entidades representativas da comunidade; 
VII – Inclusão e ou aperfeiçoamento nos currículos escolares 
de conhecimentos sobre prevenção do uso de drogas e aquisição, por 
contágio, de doenças sexualmente transmissíveis, adequados à faixa etária 
dos alunos. 
 
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Art.9° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
120 dias, contados da data de sua publicação. 
Art.10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 
2011. 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal