norma nº 2275/2008

LEI N2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1- São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo I.
Art. 2 - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo I.
Art. 4 - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos
ao funcionalismo público municipal.
Art. 5- Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6- Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário,
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
2008
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 2275, de 31 de Dezembro de 2008.
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO NVAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 CC-1
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao
Gabinete
01 CC-2
Diretor Geral 04 CC-3
Diretor de Departamento 26 CC-3
Assessor Jurídico 01 CC-3
Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e
Informações Institucionais.
01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Assessor Técnico Contábil 02 CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4
Assessor de Secretaria 20 CC-5
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 3.600,00
CC-2 R$ 2.500,00
CC-3 R$ 1.500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal