norma nº 127/2006

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ESTADO DO PARANÁ
LEGISLA
Súmula: Referenda Termos de Convênios
firmados com a SANEPAR, referente à cessão
funcional de servidores.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
o Paraná, APROVOU e esta Presidência :
Art, 1º - Fica referendado os termos de convênios que entre
si celebram o Município da Lapa,Pr, e a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR.
Art. 2º - Os convênios em epígrafes, tem por objetivo a
cessão funcional dos servidores Benedito Aleixo Duda Zbonik e Paulo Acir Mourer,
ambos lotados na Secretaria da Administração /Departamento de Serviços Gerais da
Prefeitura Municipal da Lapa,Pr.
Art. 3º - As cessões funcionais se fazem com ônus para o
Órgão CESSIONÁRIO e será limitada às atividades de operação e manutenção de sistemas
dentro da área do Município da Lapa,Pr.
Art. 4º - Os convênios terão vigência de 01.01.2006 a
31.12.2006.
Art. 5º - O valor do repasse dos convênios incluindo todos
os encargos, adicionais e gratificações a que os funcionários tem, direito será de R$
2.142,74 (dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo Único: Os valores constantes acima, sofrerão reajustes,
nas mesmas datas e no mesmo percentual que for concedido pelo Órgão CEDENTE, aos seus servidores. L /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1431
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Folha 02 do Decreto Legislativo nº 127/2006
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Ca) Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de JE de 2006.
lá
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