norma nº 128/2006

Súmula: Rererenda acordo de cooperação
técnica celebrado com a caixa Econômica
Federal, referente a disponibilização de
utilização do sistema informatizado do portal
de compras Caixa — Pregão Eletrônico.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o acordo de Cooperação
Técnica celebrado com a Caixa Econômica Federal, Referente a
Disponibilização de Utilização do Sistema Informatizado do Portal de
Compras Caixa — Pregão Eletrônico.
Art. 2º- O Presente instrumento de cooperação
técnica tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo ENTE
PÚBLICO, compreendendo a administração direta e indireta, de sistema
informatizado desenvolvido pela CAIXA, denominado PORTAL DE
COMPRAS CAIXA, que possibilita realizar, por intermédio da Internet,
processos licitatórios de bens e serviços comuns podendo, ainda, auxiliar nas
aquisições de bens e contratações de obras e serviços definidos no artigo 24,
inciso T e II, da Lei 8.666/93, junto a fornecedores previamente cadastrados.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 128/2006
Am. 3º- O Presente termo de cooperação técnica
vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data da sua assinatura,
podendo ser resilido a qualquer tempo, nos termos da cláusula anterior.
o) Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de setembra de 2006.
AFONSO
Municipal
5) JOÃO ANT US MARTINS
E CEEE
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