norma nº 129/2006

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, de 12 de Setembro de 2006
Súmula: Referenda Termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 184/2006-TE —
celebrado com o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Educação que tem por objetivo oferecer
condições de transporte escolar aos alunos da
rede de ensino público estadual residentes da
área rural do Municipio.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de Convênio de
Cooperação Financeira nº 184/2006- TE, celebrado com o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação que tem por objetivo
oferecer condições de transporte Escolar aos alunos da rede de Ensino
Público Estadual residentes da área Rural do Município.
Art. 2º - O presente termo de Convênio tem por
objeto oferecer condições de transporte escolar aos alunos da rede de ensino
público estadual, residentes na área Rural do Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Decreto Legislativo nº 129/2006.
Art. 3º- A vigência do presente Termo de Convênio,
para efeito de repasse dos recursos, será a partir da data de sua assinatura
encerrando-se em 28 de Fevereiro de 2007, podendo ser alterado e/ou
prorrogado, mediante acordo prévio entre os participes, constituindo-se as
a alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivos, que serão parte integrante
para todos os efeitos e direitos deste Termo de Convênio.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 12 de setembro de 2006.
O
JOÃO ANT (8 MARTINS
1 Secretário
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