| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2006 |
| Date | 2006-09-13 |
| Ementa | Referenda Contrato de repasse celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT. |
| native_id | 5003 |
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