norma nº 131/2006

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ECRETO LEGIS, TV: º 131, de 21 de de
SÚMULA: ' “Referenda convênio nº
1652/MDSCF/2004, firmado com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome e o Município para
execução do projeto serviços de proteção sócio
assistencial à pessoa portadora de
deficiência /aquisição de materiais de consumo
para a APAE”,
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado convênio nº 1652/MDSCF/2004,
firmado com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
e o Município da Lapa — Paraná.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a execução do
Projeto de Proteção Sócio Assistencial à pessoa portadora de deficiência /aquisição de
material de consumo para APAE.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos previstos no
convênio são alocados pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
CC Sad
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIP.
LAPA - PR
ns —
Decreto Legislativo nº 131/06, Folha 02.
Art. 4º- O presente convênio tem sua vigência de 12 (doze) meses
a partir da data do efetivo repasse dos recursos financeiros da primeira ou única parcela.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
O publicação.
- JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
1º Secretário
A CCC
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