norma nº 132/2006

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SÚMULA: “Referenda primeiro termo aditivo ao
termo de convênio celebrado entre o Município
de Lapa e a 10º zona eleitoral, referente à cessão
funcional”.
[o O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado primeiro Termo Aditivo ao Termo
de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e a 10º Zona Eleitoral, referente à
Cessão Funcional.
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Art. 2º - Prorrogar a vigência constante no Termo de
SEA celebsad em 13 de setembro de 2005 para até 01 de julho de 2007, ficando as
demais Cláusulas e disposições inalteradas.
La) Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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