norma nº 133/2006

DEC 7. O Nº133de21 2
SÚMULA: “Referenda Contrato de Repasse nº
0176466-39/2005, que entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Lapa/Pr, objetivando a execução
do programa Esporte e Lazer na Cidade ”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º- Fica referendado o contrato de Repasse nº 0176466-
39/2005 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lapa/Pr, objetivando a
execução do programa Esporte e Lazer na Cidade.
Art, 2º- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
— a transferência de recursos financeiros da União para a construção de Quadra
Poliesportiva, na localidade dos Alves, no Município de Lapa /Pr.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Contrato de Repasse
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária e financeira dos recursos:
I — As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de
recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade Gestora 180006, Gestão 0001 —
Tesouro, na fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 2781212505450.3616
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 444051, Nota de Empenho
nº 2005NE000334, emitida em 21/09/2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
oNICIpa, o
% nam 15
ESTADO f
ç DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 133/06, Folha 02.
H — A despesa do CONTRATADO com a execução deste
Contrato de repasse, a título de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu
orçamento.
Art. 4º- A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á
- na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/11/2006, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná