| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | Referenda Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82, firmado com a Sanepar, o qual prorroga vigência. |
| native_id | 5007 |
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aa A E D TO LEGISLA (0) le Súmula: REFERENDA DÉCIMO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 250/ 82, FIRMADO COM A SANEPAR, O QUAL PRORROGA VIGÊNCIA. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU c cesta Presidência DECRETA: () g Art. 1º - Fica referendado Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº. 250/82, firmado com a Sanepar, o qual prorroga vigência. Art. 2º - O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo previsto na Cláusula Sétima do Décimo Terceiro Termo Aditivo do contrato acima citado. O prazo de Vigência deste instrumento é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 30/06/2006. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paran: 04 de Outubro de 2006. o JOÃo AFONSO Lad ks JoÃo A sum je Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná