norma nº 137/2006

ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, de 16 de Outubro de 2006
Súmula; Referenda Convênio Nº 816096/2006 —- FNDE,
Ministério da Educação Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação com objetivo de
conceder apoio financeiro para desenvolver de
ações que promovem a inclusão de alunos com
necessidades educacionais especiais no processo de
ensino /material didático.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº. 816096/2006 — FNDE, —
Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto conceder apoio financeiro
para desenvolvimento de ações que promovam a inclusão digital de alunos com
necessidades educacionais especiais no processo de ensino /material didático.
Art. 3º- O presente convênio tem vigência de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias a contar da data de sua assinatura e a prestação de contas será apresentada ao
CONCEDENTE, até 60 (sessenta) dias após o término desta vigência.
Art. 4º - O valor do presente convênio é de R$ 37.789,70 (trinta e sete
mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), participando o FNDE com R$
37.411,80 (trinta e sete mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), e o
CONVENENTE com R$ 377,90 (trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos), a
título de contrapartida.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 164 de 2006.
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