norma nº 138/2006

ESTADO DO PARANÁ
7. 2
Súmula: Referenda Convênio para concessão de empréstimos mediante
consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco do
Brasil S/A, BB Leasing. S/A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - Fica referendado o Convênio para concessão de empréstimos
mediante consignação em folha de pagamento, firmado com o Banco do Brasil S/A, BB
Leasing. S/A.
Art 2º - O Presente Convênio tem por objetivo estabelecer os
procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, com pagamento mediante consignação em
folha de pagamento, aos EMPREGADOS/SERVIDORES DA CONVENENTE, com
contrato de trabalho /vínculo estatutário formalizado e vigente, que optarem pela realização
da transação com instituições consignatárias que não tenham firmado com a
CONVENENTE acordo definido as condições e demais entérios para a contratação da
operação.
Art, 3º - É facultado às partes denunciar o presente Convênio a qualquer
tempo, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ficando
suspensas novas contratações de operações a partir da denúncia, permanecendo em vigor
todas as obrigações da CONVENENTE até a total liquidação dos empréstimos,
financiamentos e/ou arrendamentos mercantis já concedidos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 MDutubro de 2006.
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