norma nº 139/2006

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ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre a criação da Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DOS FINS DA MEDALHA
Art. 1º Fica instituída a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO
E ESTUDO, que será concedida, no dia 19 de novembro de cada ano, Dia da Bandeira, pela
Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, em Sessão Solene, especialmente convocada para
esse fim.
Art. 2º- Esta honraria será concedida:
T-aos alunos concluintes do Ensino Fundamental que mais se destacarem ao longo das 5º, 6º,
7 e até o 3º bimestre da 8º série do Ensino Fundamental das escolas públicas e
particulares do ensino regular e de educação de jovens e adultos, que se tenham tornados
merecedores dessa homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
JH — aos alunos concluintes do Ensino Médio que mais se destacarem ao longo dos 1º, 2º e até
o 3º bimestre do 3º ano do Ensino Médio das escolas públicas e particulares do ensino
regular e educação de jovens e adultos, que se tenham tornados credores dessa
homenagem especial da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa.
Parágrafo Único — Quando o Ensino Fundamental vier a ser concluído em 9
anos, a Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO deixará de ser
oferecida ao aluno da 8º série e passará a ser ofertada ao aluno concluinte do 9º ano, além da
premiação a ser feita ao aluno destaque do 3º ano do Ensino Médio.
Art. 3º— A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
tem como finalidade:
T — estimular os jovens estudantes a se esforçarem, ainda mais, para ampliar seus
conhecimentos e sua cultura;
IT — cultuar e evocar o respeito ao símbolo maior de nossa pátria — a Bandeira do Brasil — ,
seja pelo nome dado à Condecoração, seja pela data da entrega da mesma (19 de
novembro, Dia da Bandeira); e
HI — fortalecer o sentimento de civismo dentre os munícipes lapianos.
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Decreto Legislativo nº. 139 Fls. 02
CAPÍTULO II - DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS
Art. 4º— A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO e os seus
complementos terão as seguintes características:
IT - a medalha será de bronze, com um escudo de 30 milímetros de largura e 42 milímetros de
altura, tendo anverso dividido horizontalmente em duas porções iguais, sendo:
a) - a porção superior (30X2imm) com a figura, em relevo, de um livro aberto encimado
por uma caneta tipo pena-tinteiro, tendo a inscrição na margem superior de “Medalha
BANDEIRA DO BRASIL” e a inscrição na parte inferior de “APLICAÇÃO E ESTUDO”,
de acordo com o contido no Anexo A;
b) - a porção inferior (30X2imm) com a figura da Bandeira do Brasil, segundo regras de
configuração contidas na legislação específica para a confecção da Bandeira Nacional (Lei
N.º.700, de 1º de setembro de 1971), de acordo com o contido no Anexo A.
II — no reverso constará gravado o número do presente Decreto Legislativo e a data de sua
assinatura.
HI - a fita da medalha será de tecido de é terá 30 “milímetros de largura por 42 milímetros
de altura, sendo partida em «ei listras, tres verdes e dias amarelas, de acordo com o
Anexo A;
IV- a roseta será um botão circular com dez milímetros de diâmetro, sendo recoberta com a
mesma fita da medalha, de acordo com o Anexo A;
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V- a barreta será da mesma fita da medalha e terá 10 milímetros de altura e Fsgia (ua
milímetros de largura, sendo partida em listras, verdes e amarelas, sendo
encimada por uma caneta tipo pena-tinteiro, de acordo com o Anexo A.
$14º- O estudante que, já tendo recebido a Medalha BANDEIRA DO
BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO ao final do Ensino Fundamental, vier novamente a ser
proposto para receber a condecoração ao final do Ensino Médio, será agraciado com a
"Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO COM DUAS COROAS";
a partir de então, usará as honrarias correspondentes a esta última.
$2º - A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
com duas coroas, terá duas canetas tipo pena-tinteiro por sobre o livro na porção superior da
medalha e a barreta será encimada por duas canetas tipo pena-tinteiro; a roseta referente á
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO com duas coroas será igual
á roseta referente à Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO, de
acordo com o Anexo A.
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CAPÍTULO III - DO USO DA MEDALHA E DE SEUS COMPLEMENTOS
Art. 5º— A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
e seus complementos poderão ser usados em todas as cerimônias públicas do Município ou
em eventos não-oficiais, desde que, em qualquer situação, o agraciado o faça com o uso de
traje formal. Serão autorizados, ainda, o uso em cerimônias escolares, desde que o aluno
condecorado o faça com o uniforme escolar regulamentar.
CAPÍTULO IV - DO DIPLOMA
Art. 6º — O competente diploma será expedido após o Decreto Legislativo de
concessão da medalha ser assinado e publicado em documento público oficial da Câmara
Municipal de Vereadores da Lapa, e será confeccionado de acordo com os modelos constantes
dos Anexos Be C.
Parágrafo Único - Os diplomas conterão o numero do Decreto Legislativo de
concessão, a assinatura do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal de Vereadores da
Lapa.
CAPÍTULO V — DA INDICAÇÃO E DA PROPOSTA
Art. 7º — Os Diretores dos Estabelecimentos de Ensino no Município deverão
indicar à Câmara Municipal os nomes dos alunos aptos a receberem a Medalha, respeitando os
critérios e a data limite informada anualmente pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 8º — Fica estabelecido o seguinte limite anual máximo de proposta por
Estabelecimento de Ensino:
4) - apenas um aluno da série final do Ensino Fundamental; e
b) - apenas um aluno da série final do Ensino Médio.
Art. 9º— A Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
e seus complementos serão outorgadas através de proposição, assinada pelo Presidente e
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores da Lapa, respeitando as indicações feitas
pelos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino do Município.
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CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA CONCESSÃO
Art. 10 — Para a concessão da Medalha BANDEIRA DO BRASIL —
APLICAÇÃO E ESTUDO serão utilizados como critério as notas de desempenho escolar,
conforme dispositivos legais de avaliação do estabelecimento, devidamente aprovados pela
Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — Em caso de empate, os critérios utilizados para decisão
[a : pela direção dos Estabelecimentos de Ensino serão dedicação, disciplina e assiduidade, sendo
que tal mérito envolva a observação da conduta escolar durante todo o período em questão.
CAPÍTULO VII - DO CERIMONIAL DE ENTREGA
Art. 11 — A Cerimônia de entrega deverá preferencialmente, ser conjunta com a
Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira, existente nessa data e organizada rotineiramente
pelo 15º GAC AP.
Art. 12 — Na Cerimônia de Condecoração, os alunos agraciados deverão trajar
o uniforme escolar regulamentar ou traje social.
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(a) Art, 13- É de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores da Lapa
T - informar, anualmente, mediante ofício, aos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino
envolvidos, orientações acerca da condecoração e do regramento existente, solicitando
manifestação a respeito dos nomes de alunos aptos a receberem a Medalha;
II - receber as indicações e analisá-las em Sessão Ordinária;
JII - solicitar ao Comandante do 15º GAC AP a inserção da outorga da Condecoração na
Cerimônia Cívico-Militar do Dia da Bandeira;
.
IV — mandar elaborar os Decretos Legislativos, as medalhas e seus complementos e os
Diplomas para assinatura;
“
V — encaminhar cópia do Decreto Legislativo de concessão aos diretores dos
Estabelecimentos de Ensino dos alunos homenageados, informando o local, horário e
particularidades da Cerimônia.
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+ CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Presidente da Câmara nomeará uma comissão para efetuar o
cerimonial em conjunto com o 15º GAC AP.
Art. 15 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em bfo de 2006.
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DECRETO LEGISLATIVO 139/06 FI. 06
Anexo A
Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
APLICAÇÃO E ESTUDO
Barreta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL — APLICAÇÃO E ESTUDO
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Roseta da Medalha BANDEIRA DO BRASIL - APLICAÇÃO E ESTUDO
Diâmetro da Roseta - 8 cm
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