norma nº 140/2006

: ESTADO DO PARANÁ
DD
Súmula; Referenda o Termo de Convênio nº. 127/2005, que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e a
prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, visando a
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - Fica referendado o Convênio nº. 127/2005, que entre si celebram a
União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do
5) Paraná, visando a fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º- O presente Termo de Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, visando o fortalecimento
do Sistema Único de Saúde — SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de
Trabalho integrante do presente Termo.
Art. 3º- Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), sendo que:
I- O concedente participará com recursos no valor de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais), no exercício de 2005, oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº. 11.100, de
25.01.2005, conforme a seguinte discriminação: Programa Trabalho 10.301.1214.8581.0010,
Fonte 0100000000, N. Despesa 44.40.42, Nº. Empenho 400494, Valor R$ 100.000,00;
H-— O convenente participará com recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº. 10.934, de 11.08.2004.
o Art. 4º- O presente Convênio terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias,
' contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-
financeira.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Para 01 de Novembro de 2006.
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