norma nº 141/2006

DE: LEGISLA fe 10 den
Súmula: “Referenda Contrato de Repasse — Ministério
do Esporte / Caixa Econômica Federal, referente à
transferência de recursos para a construção de Quadra
Poliesportiva no Distrito de Mariental”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 0174648-73/2005
(contrato de Repasse)- — Ministério do Esporte / Caixa Econômica, referente à
transferência de recursos para a construção de Quadra Poliesportiva no Distrito da
Mariental.
Art. 2º- O presente convênio tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para construção de Quadra Poliesportiva no Município da
Lapa, Paraná.
Art 3º- A contratante transferirá ao Contratado, de acordo com
o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação constantes do plano de
trabalho até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único — A título de contrapartida, o Contratado
alocará ao Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de execução financeira, o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º - A vigência do contrato de repasse iniciar-se-á na data de
sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de janeiro de 2007, possibilitada a sua prorrogação
pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando-se, no que couber a IN/STN/MF nº 01 /97 e
demais normas pertinentes à matéria.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor nadata dê sua
publicação.
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