norma nº 142/2006

ESTADO DO PARANÁ
5 DECRETO LEGISLATIV 1 10 de no
Súmula: Referenda instrumento particular de cessão
funcional entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — sanepar, referente à cessão
funcional da servidora lia márcia kugeratski de souza
marin.
a O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - Fica referendado o Instrumento Particular de Cessão
Funcional entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à Cessão Funcional da Servidora Lia Márcia Kugeratski de Souza Marin.
Art. 2º - O presente Instrumento tem por objetivo a cessão
funcional, pelo Município, do quadro efetivo de pessoal, para atuar na área de resíduos
sólidos.
Art. 3º - O presente instrumento tem sua vigência, da data de
assinatura do presente documento até 31/12/2006.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. as
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 “novembro di
x JOÃO 477/7408
Presidente
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