norma nº 143/2006

DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, de 29 de novembro de 2006.
SÚMULA: “Referenda Termo de convênio nº
125/2005 que entre si celebram a União Federal,
através do Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 125/06, que
entre si celebram a União Federal e o Município da Lapa — Paraná.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”, visando ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Para execução do convênio serão destinados recursos
financeiros no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo primeiro: O Concedente participará com recursos no valor de
100.000,00 (cem mil reais), no exercício de 2005, oriundos do sen orçamento nos termos da Lei nº
11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Parágrafo segundo: O Convenente participará com recursos no valor de
20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do sen orçamento nos termos da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de
2004.
Art. 4º - O presente convênio terá vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de
execução fisico-financeira, podendo ser prorrogado ou alterado, por meio de termo aditivo
de acordo com a vontade dos partícipes, desde que não implique em modificação do
objeto aprovado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 Decreto Legislativo nº 143/2006
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, g de novembro de 2006.
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