norma nº 146/2006

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, de 06 de Dezembro de 2006
Súmula: Referenda Termo de Apoio Técnico Operacional Celebrado
Com a Bolsa Brasileira de Mercadorias, para utilização de
sistema de informática em licitação pública, na modalidade
Pregão.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:.
Art. 1º - Fica referendado o termo de Apoio Técnico Operacional
Celebrado com a Bolsa Brasileira de Mercadorias, para utilização de Sistema de
Informática em Licitação Pública, na Modalidade Pregão.
Art. 2º- O presente termo tem por finalidade disponibilizar o acesso ao
sistema de informática da Bolsa (sistema) pelo órgão da administração, por intermédio
da internet, para a realização exclusiva de licitações eletrônicas na modalidade pregão,
que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, junto a fornecedores
previamente cadastrados e habilitados.
Art. 3º - O Presente Termo de Apoio Técnico — Operacional tem
Vigência até 31.12.2008, a partir da data da assinatura, podendo ter sua duração
prorrogada, na forma da Lei.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO ANTO, INS
1º Fe
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