norma nº 147/2006

7h Nº
Súmula: “Referenda convênio celebrado entre o Município e a Associação
de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
referente a apoio mecanizado”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
e Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos e o Município da Lapa, Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os
convenientes, tendo por finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município
de Lapa, para a realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação,
curva de nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua
lavoura com consequente aumento de produção.
Art. 3º - A manutenção dos equipamentos prevista no convênio será de
obrigação da Associação, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente para realiza-los.
Art. 4º - A vigência deste convênio será de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir de 01.04.2005, podendo, mediante comum acordo entre os convenientes
ser prorrogado.
e Art. 5º - - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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