norma nº 148/2006

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Súmula: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
celebrado entre o Município de Lapa e a Associação de
Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos,
celebrado em 19.07.2006, para os fins que especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
Convênio celebrado entre o Município de Lapa e a Associação de Moradores e Produtores
“Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, celebrado em 19.07.2006, para os fins que especifica.
Art. 2º - O presente convênio tem por finalidade prorrogar a vigência,
prevista na Cláusula Quarta para até 31 de dezembro de 2008, bem como o prazo da
rescisão a que se refere a Cláusula Quinta, para 180 (cento e oitenta) dias, constantes
do termo de Convênio, celebrado em 19 de julho de 2006, ficando as demais Cláusulas
e disposições inalteradas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO ANTO: Q INS
1º io
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