norma nº 151/2006

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ESTADO DO PARANÁ
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Súmula: “Referenda Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Convênio
celebrado entre o Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
Convênio celebrado entre o Banco Itaú S.A. e o Município da Lapa.
Art. 2º - O Contrato estabelece que o Município manterá, no Itaú
Banco o pagamento da folha de salários, por meio de crédito em conta corrente no Itaú
Banco de todos os seus servidores ativos, inativos e pensionistas, funcionários
contratados, ocupantes de cargos comissionados , estagiários e afins e dos que forem
admitidos ou contratados sob qualquer regime.
Art. 3º- A título de contrapartida o Itaú Banco repassará ao Município
o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditado em conta movimento em
até 10 (dez) dias úteis a contar da data em que for processada a folha de pagamento.
Art. 4º- A vigência do Convênio de Cooperação Técnica fica alterado,
passando a ser de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura deste Termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
publicação.
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