norma nº 152/2006

ESTADO DO PARANÁ
Súmula; “Referenda Termo de Convênio nº. 01, Processo Nº.
35.183.0053-40/2005-23, que entre si celebram o Instituto
Nacional do Seguro Social e o Município de Lapa, por
intermédio da Gerência Executiva em Curitiba, para fins que
especifica”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Instituto
o Nacional do Seguro Social e o Município da Lapa,Pr.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a instalação de
Unidade de Atendimento PREVCidade, possibilitando o acesso às informações e à
prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
Art. 3º - A vigência deste convênio é de 05 (cinco) anos, a partir
da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais 05
(cinco) anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de Termo
Aditivo, nos termos da Lei 8.666, de 1993.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná