norma nº 47/2004

Amd Doder Legislativo do. Município da Lapa
y Estado de Paran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47,26 de maio de 2004
AuTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SÚMULA: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1997.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOS o esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de
contas do Poder Executivo Municipal referente ao
exercício financeiro de 1997, nos termos da Resolução
256/2003, e do Parecer Próvio nº 576/02, ambos do
Tribunal de Contas deste Estado.
Parágrato Único - Fica facultado a
este Poder Legislativo a prerrogativa do, ulteriormente,
acatar a decisão do Poder Judiciário sobre a presente
matéria que encontra-se sub judice.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de maio de 2004
di lux: MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1 Secretário