norma nº 48/2004

Câmara
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Md, f Poder Leg pistetivo do. Municipio da L apa fem
e, Estado de Larant s
BECRETO LEGISLATIVO Nº 48, 26 de maio de 2004
AuTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOMULA: APROVA AS CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Do Municírio - FUNPREW, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOS q esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada as contas do
Fundo de Previdência do Município - FUNPREV referente ao
exercício financeiro de 1996, nos termos da Resolução nº
8432/2000, do Parecer Prévio nº 221/2000 e do Oficio nº
1034/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrato Único - Fica facultado a
este Poder Legislativo a prerrogativa de, ulteriormonte,
acatar a decisão do Poder Judiciário sobre a presente
matéria que encontra-se sub judice.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas às
) disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de maio de 2004
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Map ph. IO BORTOLEITO
M ua ú dir Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
7º Secretário