norma nº 2279/2008

LEI Nº 2279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
65.042,76 (SESSENTA E CINCO MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS), dentro das seguintes dotações:
08 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08-03 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
17.511.0025-1024 – CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE MELHORIAS SANITÁRIAS
44.90.51.00.00 -3788– OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 65.042,76
TOTAL..................................................................... .........R$ 65.042,76
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro apontado no final do exercício de
2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
MIGUEL L.H. BATISTA
Prefeito Municipal