norma nº 3841/2021

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LEI Nº 3841 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Institui como Atividades Essenciais os 
estabelecimentos de prestação de serviços de educação 
física públicos ou privados, como forma de prevenir 
doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e 
do exercício físico como essenciais para saúde da 
população no âmbito do município da Lapa e da outras 
providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por 
profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e 
declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de 
educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e 
mentais no âmbito do Município da Lapa.
§ 1º - Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, 
natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como 
atividades essenciais à saúde.
§ 2º - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de 
adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de 
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual 
indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das 
restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 27 de Setembro de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa