norma nº 62/2004

Poder Legislativo do Muniicígeio da L apa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, 12 de novembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO 045/2004 —
SEDU, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO (SERVIÇO SOCIAL
AUTÓNOMO PARANÁ CIDADE) E SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES
(DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM),
REFERENTE EN EXECUÇÃO DE MICRO
REVESTIMENTO E RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL
EM VIAS PAVIMENTADAS DA MALHA VIÁRIA
URBANA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio
045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Serviço
Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos
Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem),
referente à execução de micro revestimento e recuperação
emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Art. 2º - O presente Termo tem por objeto
estabelecer os compromissos entre as partes signatárias,
para com a execução de micro revestimento e recuperação
emergencial em vias pavimentadas e demais obras e serviços
de campo em pontos críticos, nos Municípios de Lapa,
Laranjeiras do Sul, Dois Vizinhos, Morretes e Ponta Grossa,
nos trechos e extensões definidos no Anexo I, deste Termo,
visando proporcionar maior segurança e eficiência aos
usuários da malha viária urbana.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de novembro de 2004
Diana
MARC EA BORTOLETTO
Presidente
erodlliátio CARLOS CAVALINI
1º Secretário