norma nº 64/2004

DPeder Legislativo do Município da Lo apra
Estudo de Parand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, 08 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
súmuLa: Referenda Termo Aditivo ao Contrato de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/Caixa, que entre si fazem a
União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município
da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art, 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/Caixa, que
entre si fazem a União Federal, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município da Lapa.
Art. 2º - O presente Termo tem por objetivo
alterar a claúsula quarta do Contrato de Repasse referido no
artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de dezembro de 2004
Pa
(a MLULtta
ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
M ARC(
Virada
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
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