norma nº 2010/2007

LEI Nº 2010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa – ADECAL, para o
repasse da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de
Aplicação – 2007, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o art. 1º, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º - Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos , a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos
a seguir relacionados:
 
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem
seqüencial cronológica, paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS.
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
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Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
2030 – Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Fevereiro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal