norma nº 69/2004

CÂMARA MUNICIP
LAPA -
DPeder Legislativo do Municipio da Lo apa ár
[E 4
Estude de Sarant
DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, 27 de dezembro de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE LEG., JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº 167/04,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL —
SETP, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLE NTE, FUNDO ESTADUAL
PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA E O
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANA — IASP,
REFERENTE A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º -Fica referendado o Termo de
Convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Trabalho, Emprego ce Promoção Social — SETP, Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo
Estadual para Infância e Adolescência — FIA e o Instituro
de Ação Social do Paraná — IASP, referente a execução de
ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
a) vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 27 de dezembro de 2004
da
/ 099997
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Prestdente
ÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
AN: