norma nº 180/2008

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=STADO DO PAIIAN^
I)ECREIO IEGISIA:ITVO N°18l) de 05 dc Maapo de 2008.
Autor: Comissao de Lealslacao, ]usti€a e Reda¢o
StJMULA Termo de Coirvenio de n°
911/res/2005, celebrado com a Uniao, por
interinedio do Ministerio de Desenvelvimento
Social e combate a fome que ten por objechro a
execugao do Projeto de Aquisi§ao de Material
de Cons-para APAE.
0 Poder Ledslativo Municipal da Lapa, Estado do Parana
APROVOU e esta Presidencia DECRETA:
Art. 1° - A Cinara Municipal da Lapa referenda o termo de
convenio n° 911/MDS/2005, celebrado com a Unifo, pot intenn6dio do
Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob n° 124/2008, sendo pane integrante do
presente Decreto Letislativo.
Art. 2° - 0 Convfnio mencionado ten pot objetivo a
exeapao do Projeto Aquisigao de Material de consumo para APAE.
Pani,grafo ti.rico - Para atinalr o objeto pactuado, os
pardcipes ob]:igam-se a oumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convinio,
ndependentemente de transcricao.
Art. 3° - 0 convfro, objeto deste Decreto I.eSslativo, terarf
inicio de sun vigincia em 22 de dezembro de 2005 e seu encertamento em 25
de novembro de 2008, conforne documentos acostado a este decreto
Ledslafro.
Art. 4° - Este Decreto I.edrslativo entla em visor na data de
sun pulbhicacfro.
Poder liedslativo da Lapa, Estadodo Paran4
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]UCIEI. V. ]UNGIES DOS SANTOS
|° Sestethio
em 05 de marco de 2008
rs han"S
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