norma nº 2011/2007

LEI Nº 2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
para a ASSOCIAÇÃO E OFICINAS DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
– OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Hipólito Alves D’Araújo,
468, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.299/0001-86 e declarada
de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção
mensal correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os
arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal
de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública,
ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária: 
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
2030 – Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei 1866 de 29.06.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Fevereiro de
2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal