norma nº 3849/2021

 
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
 
LEI N° 3849, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente pagamento de orçamento de menor valor,
por meio de acordo extrajudicial, por dano ocorrido 
em porta de vidro de residência danificada por pedra 
arremessada pela máquina de varredura desta 
Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
540,00(Quinhentos e Quarenta Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.06 Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0008.2317 Aquisição de materiais, equipamentos, 
contratação de serviços e mão de obra.
1137: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 540,00
TOTAL R$ 540,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.236-3 R$ 540,00
TOTAL............................................................................................ R$ 540,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2021.
 DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
 Prefeito Municipal