norma nº 2013/2007

LEI Nº 2013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – É O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta cidade, para o
repasse da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, destinados, exclusivamente, ao
pagamento de pessoal, contratado diretamente pela APAE. 
Art. 2º – O Município repassará a quantia de 1.100 (um mil e cem) litros
de gasolina mensais, para utilização em 03 (três) veículos Kombi, a serem
especificados no Termo do Convênio, bem como será responsável pela manutenção
de 02 (dois) veículos Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º – Fica ainda o Município autorizado a permitir o uso de um
veículo Kombi de propriedade do Município, também a ser especificado no Termo de
Convênio.
Art. 4º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
referem os artigos 1º a 3º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada.
Lei nº 2013 de 28.02.07 ... 02
Parágrafo único - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162,
§ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 5º - O prazo de vigência é de 11 (onze) meses, iniciando em 01 de
Fevereiro de 2007 com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 – Departamento de Serviço Social
2030 – Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Fevereiro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal