norma nº 3861/2021

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3861, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
a concessão de linhas municipais urbanas de 
transporte coletivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 25.11.2021, a concessão de linhas municipais urbanas de 
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF 
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de 
2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por 
Diego Timbirusso Ribas, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº 
24043, de 01 de abril de 2019.